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Prazo Cível
CPC art. 219 — dias úteis com feriados forenses.
Prazo Trabalhista
CLT art. 775 — dias úteis após Reforma de 2017.
Prazo Penal
CPP art. 798 — dias corridos contínuos.
Apelação
15 dias úteis (CPC art. 1.003 §5º).
Agravo de Instrumento
15 dias úteis (CPC art. 1.003 §5º).
Embargos Decl.
5 dias úteis (CPC art. 1.023).
REsp / RE
15 dias úteis (CPC art. 1.003 §5º).
Dias Úteis
Conta apenas dias úteis entre duas datas.
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Horas Úteis
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Horas Úteis do Dia
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