Calculadora de Prazos do TSE

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) é o órgão de cúpula da Justiça Eleitoral, com sede em Brasília. Composto por 7 ministros (3 do STF, 2 do STJ e 2 advogados nomeados pelo Presidente da República), organiza, fiscaliza e julga as eleições em todo o Brasil. Atua em segunda instância sobre recursos eleitorais provenientes dos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs) dos estados, edita resoluções com força normativa, decide sobre registro de candidaturas em âmbito presidencial, propaganda eleitoral, prestação de contas de campanha e pesquisas eleitorais. Os prazos eleitorais possuem regime peculiar: durante o período eleitoral (a partir do registro de candidaturas até a diplomação), correm em dias corridos e fluem em férias e feriados (Lei 9.504/1997, art. 16, e LC 64/1990, art. 16). Fora do período eleitoral, aplicam-se subsidiariamente o CPC e o CPP. As decisões do TSE são, em regra, definitivas, salvo se contrariarem a Constituição (cabendo Recurso Extraordinário ao STF).