Calculadora de Prazos do TRF1

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) é o maior dos seis Tribunais Regionais Federais em extensão territorial, com sede em Brasília. Sua jurisdição abrange o Distrito Federal e doze estados — Goiás, Tocantins, Mato Grosso, Bahia, Piauí, Maranhão, Pará, Amazonas, Acre, Roraima, Rondônia e Amapá. Minas Gerais deixou de integrar a 1ª Região com a instalação do TRF6, em agosto de 2022. O tribunal julga em segunda instância recursos contra decisões dos juízes federais de primeiro grau, processa originariamente ações da competência da Justiça Federal previstas no art. 108 da Constituição e exerce função correcional sobre seus juízes vinculados. Dentre as matérias mais comuns estão ações previdenciárias, fiscais, ambientais, de servidores públicos federais, ações cíveis envolvendo a União e suas autarquias, mandados de segurança e ações criminais de competência federal. Os prazos no TRF1 seguem o CPC (dias úteis), salvo nas execuções fiscais, em que prevalece a Lei 6.830/1980. O tribunal observa os feriados nacionais, o feriado distrital quando o ato ocorrer em Brasília, o feriado da Justiça Federal de 20/12 a 06/01 (Lei 5.010/66, art. 62, II) e a suspensão dos prazos de 20/12 a 20/01 (CPC, art. 220).