Calculadora de Prazos do STJ

O Superior Tribunal de Justiça (STJ), com sede em Brasília, é a Corte da Cidadania — assim chamado por uniformizar a interpretação da legislação federal infraconstitucional em todo o território nacional. Compõe-se de 33 ministros e organiza-se em três seções (Direito Público, Direito Privado e Direito Penal) e seis turmas. Sua principal competência é o julgamento de Recursos Especiais (REsp) interpostos contra acórdãos dos TJs e TRFs (CF, art. 105, III), além de habeas corpus, mandados de segurança originários, conflitos de competência e ações penais contra governadores. Os prazos no STJ seguem o CPC (dias úteis para matéria cível) e o CPP (dias corridos para matéria penal). O Regimento Interno do STJ traz regras complementares. O Recurso Especial tem prazo de 15 dias úteis (CPC, art. 1.003 §5º). São considerados feriados nacionais, o feriado distrital e o recesso forense (20/12 a 20/01).