Calculadora de Prazos do TRF2

O Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2), com sede no Rio de Janeiro, exerce jurisdição sobre o estado do Rio de Janeiro e o Espírito Santo. É reconhecido nacionalmente pela especialização em propriedade industrial — concentra os feitos relativos ao INPI — e em matéria portuária, o que reflete a relevância econômica de Itaguaí, Vitória e do porto do Rio. O TRF2 julga em segundo grau os recursos das varas federais cíveis, criminais, previdenciárias, tributárias e de execuções fiscais das duas seções judiciárias (RJ e ES). Os prazos seguem rigorosamente o CPC para ações cíveis comuns, com contagem em dias úteis e desconto dos feriados nacionais e estaduais. Em execuções fiscais, deve-se atentar à contagem em dias corridos prevista na Lei 6.830/1980. O tribunal mantém regime de plantão judicial e observa o recesso forense, o que também impacta a contagem.