Calculadora de Prazos do STF

O Supremo Tribunal Federal (STF) é o órgão máximo do Poder Judiciário brasileiro, sediado em Brasília. Compõe-se de 11 ministros nomeados pelo Presidente da República e aprovados pelo Senado Federal. Sua função primordial é a guarda da Constituição Federal (art. 102), exercida por meio do controle concentrado de constitucionalidade (ADIs, ADCs, ADPFs, ADOs), do julgamento de recursos extraordinários, do exame de mandados de segurança contra atos do Presidente, do Congresso e do PGR, das ações penais originárias contra autoridades com foro privilegiado e da revisão criminal, entre outras competências. Os prazos no STF seguem o CPC para matérias cíveis (dias úteis) e o CPP para matérias penais (dias corridos). O Regimento Interno do STF estabelece prazos específicos para diversos atos. São observados feriados nacionais, o feriado distrital de Brasília e o recesso forense (20/12 a 20/01).