Calculadora de Prazos do TRF3

O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) é responsável pela Justiça Federal em São Paulo e Mato Grosso do Sul, com sede na capital paulista. É o tribunal regional federal com maior volume de processos do país, em razão da concentração econômica e populacional de São Paulo. Julga em segunda instância recursos das varas federais cíveis, previdenciárias, criminais, fazendárias e juizados especiais federais. Possui câmaras especializadas em direito previdenciário, tributário, ambiental e de servidor público. Os prazos no TRF3 seguem o CPC (dias úteis para causas comuns), com observância dos feriados nacionais, do feriado estadual de 9 de julho (Revolução Constitucionalista) quando o ato ocorrer em São Paulo, e dos feriados forenses fixados pela Corregedoria. Em execuções fiscais e processos administrativos, valem regras específicas. O recesso forense vai de 20/12 a 20/01 conforme o art. 220 do CPC.