Quando se considera 'definitivamente constituído' o crédito?

Quando esgotada a impugnação administrativa (ou findo o prazo para recurso). É desse momento que conta o prazo prescricional do art. 174.

Parcelamento interrompe a prescrição?

Sim. O pedido de parcelamento configura reconhecimento do débito (CTN art. 174 p.ún., IV) e interrompe o prazo. Durante o parcelamento, a prescrição fica suspensa.

O despacho de citação interrompe ou só a citação?

Após a LC 118/2005, basta o despacho do juiz que ordena a citação (CTN art. 174 p.ún., I), retroagindo à data da propositura da execução.

Superada pela LC 118/2005 e pelo STF (RE 566621). Para tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo da repetição é de 5 anos do pagamento, sem somar com a homologação.

Há prescrição intercorrente em execução fiscal?

Sim. Após 1 ano de suspensão (art. 40 LEF), inicia-se o prazo de 5 anos de prescrição intercorrente — STJ, REsp 1.340.553.

O que diferencia decadência de prescrição tributária?

Decadência (CTN art. 173): tempo para a Fazenda constituir o crédito (5 anos). Prescrição (CTN art. 174): tempo para cobrar o crédito já constituído (5 anos).

Confissão de dívida interrompe?

Sim. Qualquer ato inequívoco extrajudicial de reconhecimento do débito (parcelamento, declaração, confissão) interrompe a prescrição.

Há suspensão pelo art. 151 CTN?

As hipóteses do art. 151 (depósito, recurso administrativo, liminar etc.) suspendem a exigibilidade do crédito e, com ela, o curso da prescrição.

Calculadora de Prescrição Tributária

A prescrição tributária regula o tempo para cobrar o crédito tributário (CTN art. 174) e o tempo para o contribuinte pleitear a restituição do que pagou indevidamente (CTN art. 168). Em ambos os casos, o prazo é de 5 anos.

Cobrança: 5 anos contados da constituição definitiva do crédito — em regra, o vencimento da notificação após esgotada a impugnação administrativa.

Repetição de indébito: 5 anos contados do pagamento indevido. Após a LC 118/2005, no lançamento por homologação, o termo é a data do pagamento (não mais a "tese dos 5+5").

Tipo de pretensão

5 anos a contar da constituição definitiva do crédito. · CTN art. 174

Data do fato / início do prazo

Quando o direito passou a ser exercível.

Prazo legal

5 anos

Causas suspensivas

Pausam o prazo durante o período informado. Os dias entre início e fim são somados ao termo final.

Causas interruptivas

Zeram o prazo: a contagem reinicia a partir da data informada (CC art. 202, em regra, só uma vez).

Base legal

Artigos aplicáveis na íntegra.

Exemplo prático

ICMS lançado e definitivamente constituído em 10/06/2019: a Fazenda tem até 10/06/2024 para ajuizar a execução fiscal. Se houver despacho ordenando a citação em 02/05/2024, a prescrição é interrompida → reinicia em 02/05/2024 + 5 anos = 02/05/2029.

Pagamento indevido em 20/03/2021: o contribuinte tem até 20/03/2026 para pedir restituição (CTN art. 168, I, pós-LC 118/2005).

Perguntas frequentes

Calculadoras relacionadas

Prescrição Cível

CC arts. 205 e 206 — 1, 3, 5 e 10 anos.

Acessar

Prescrição Consumidor

CDC art. 27 — 5 anos do fato do produto/serviço.

Acessar

Prescrição Trabalhista

CF 7º XXIX — bienal (2) e quinquenal (5).

Acessar

Calculadora de Prescrição Tributária

Base legal

CTN art. 174 — cobrança

CTN art. 168 — repetição de indébito

LC 118/2005 art. 3º

Exemplo prático

Perguntas frequentes

Quando se considera 'definitivamente constituído' o crédito?

Parcelamento interrompe a prescrição?

O despacho de citação interrompe ou só a citação?

E a tese dos 5+5?

Há prescrição intercorrente em execução fiscal?

O que diferencia decadência de prescrição tributária?

Confissão de dívida interrompe?

Há suspensão pelo art. 151 CTN?

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