Calculadora de Apelação Cível (CPC)
A apelação é o recurso por excelência contra sentenças no processo civil brasileiro. Regulada pelos arts. 1.009 a 1.014 do CPC/2015, tem prazo de 15 dias úteiscontados da intimação da sentença, conforme o art. 1.003 §5º. É o instrumento adequado para reformar ou anular decisões de primeiro grau, devolvendo ao tribunal toda a matéria impugnada.
O prazo de 15 dias úteis é a regra geral para a maioria dos recursos cíveis e serve como parâmetro temporal essencial na rotina forense. Desde a entrada em vigor do CPC/2015, a contagem exclui sábados, domingos e feriados — incluindo Carnaval, Corpus Christi e o recesso forense de 20/12 a 20/01. A Fazenda Pública, o MP e a Defensoria têm prazo em dobro (CPC art. 183, 180, 186), totalizando 30 dias úteis.
Esta calculadora aplica automaticamente todas essas regras, considerando feriados nacionais e estaduais. Basta informar a data de intimação e o estado de tramitação do processo.
Calcule seu prazo
Base legal
Artigos aplicáveis na íntegra.
Exemplo prático
Sentença publicada no DJe em terça-feira, 14/04/2026. A intimação se considera realizada no dia útil seguinte: quarta, 15/04/2026. O prazo de 15 dias úteis começa em quinta, 16/04.
Considerando o feriado de Tiradentes (21/04), a contagem útil avança até 07/05/2026 (quinta-feira), último dia para protocolar a apelação. Atenção: se a parte for a Fazenda Pública, o prazo dobra para 30 dias úteis.
Efeito devolutivo e suspensivo
A apelação é recebida em regra no duplo efeito: devolutivo (transfere a matéria ao tribunal) e suspensivo (impede o cumprimento provisório). As exceções estão no art. 1.012 §1º do CPC, como sentenças que homologam divisão ou demarcação, condenam a alimentos, decidem cumprimento provisório, decretam interdição, entre outras.
Preparo e deserção
Sem o recolhimento do preparo no ato da interposição, o recurso é considerado deserto. A jurisprudência tem admitido a intimação para complementação em casos de recolhimento insuficiente, mas a falta total leva à inadmissão. Atenção redobrada à guia correta em cada tribunal.