Calculadoras Jurídicas
Acesse as calculadoras de prazo processual, recursos, prescrição, decadência, dias úteis e datas. Todas são gratuitas, sem cadastro e otimizadas para uso jurídico.
Prazos processuais
CPC, CLT, CPP e contagem universal de prazos.
Prazo Processual Universal
Universal — qualquer prazo, dias úteis ou corridos.
Abrir calculadoraPrazo Cível (CPC)
CPC art. 219 — dias úteis com feriados forenses.
Abrir calculadoraPrazo Trabalhista (CLT)
CLT art. 775 — dias úteis após Reforma de 2017.
Abrir calculadoraPrazo Penal (CPP)
CPP art. 798 — dias corridos contínuos.
Abrir calculadoraRecursos
Apelação, agravo, embargos e recursos aos tribunais superiores.
Prescrição e decadência
Prazos civis, trabalhistas, tributários, penais e do consumidor.
Prescrição Cível
CC arts. 205 e 206 — 1, 3, 5 e 10 anos.
Abrir calculadoraPrescrição Consumidor
CDC art. 27 — 5 anos do fato do produto/serviço.
Abrir calculadoraPrescrição Trabalhista
CF 7º XXIX — bienal (2) e quinquenal (5).
Abrir calculadoraPrescrição Tributária
CTN arts. 168 e 174 — 5 anos.
Abrir calculadoraPrescrição Penal
Tabela art. 109 CP por pena.
Abrir calculadoraDecadência Consumidor
CDC art. 26 — 30/90 dias para vício.
Abrir calculadoraDecadência Tributária
CTN arts. 150 §4º e 173 — 5 anos.
Abrir calculadoraPrescrição Danos Morais
3 anos (CC) ou 5 anos (CDC).
Abrir calculadoraPetição de Herança
10 anos (CC art. 205).
Abrir calculadoraDatas e dias úteis
Somar dias, diferença entre datas e contagem de dias úteis.