Calculadora de Prazo Penal (CPP)
O processo penal brasileiro mantém regra distinta da do CPC/2015 quanto à contagem de prazos. O art. 798 do Código de Processo Penal (CPP) determina que os prazos sejam contínuos e peremptórios, ou seja, contados em dias corridos, sem suspensão por sábados, domingos ou feriados (salvo se o vencimento cair em dia não útil, quando se prorroga ao dia útil seguinte).
Essa diferença gera frequentes confusões. Enquanto no cível e trabalhista pós-Reforma a contagem é em dias úteis, no penal a contagem segue corrida. Isso vale para apelação criminal (5 dias), recurso em sentido estrito (5 dias), embargos infringentes, recurso especial criminal e habeas corpus. O entendimento foi reafirmado pelo STF e pelo STJ em diversas decisões após a entrada em vigor do novo CPC.
Esta calculadora aplica corretamente a regra do art. 798 do CPP: soma os dias corridos a partir do dia seguinte à intimação e, se o vencimento cair em dia não útil, prorroga automaticamente para o próximo dia com expediente forense.
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Base legal
Artigos aplicáveis na íntegra.
Exemplo prático
Acórdão condenatório intimado na sexta-feira, 17/04/2026. O prazo de 5 dias corridos para apelação criminal começa em 18/04 (sábado).
Contagem: 18, 19, 20, 21 (Tiradentes) e 22. Como o vencimento cairia em quarta-feira útil, o prazo encerra em 22/04/2026. Note que feriados não suspendem — apenas prorrogam o vencimento se este coincidir com dia sem expediente.
Por que o processo penal é diferente?
A escolha do legislador de manter os prazos penais em dias corridos visa garantir celeridade em matéria que envolve liberdade individual. A lógica é a oposta daquela que justifica os dias úteis no cível: lá se busca dar mais tempo de trabalho ao advogado; aqui se busca evitar que o réu permaneça preso por mais tempo do que o estritamente necessário.
Habeas corpus: prazo especial
O habeas corpus não tem prazo de impetração — pode ser ajuizado a qualquer tempo enquanto perdurar a constrição ilegal. Já o recurso ordinário em HC tem prazo de 5 dias corridos. Sempre verifique o regimento interno do tribunal competente.