Calculadora de Prazos do TJCE

O Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE) é o órgão de cúpula da Justiça Estadual de Ceará, com sede em Fortaleza/CE. Cabe ao tribunal julgar, em segundo grau, recursos das decisões proferidas pelos juízes de Direito de primeira instância das comarcas espalhadas pelo estado, além de processar originariamente as ações de competência dos tribunais previstas na Constituição Estadual e no CPC. Sua jurisdição abrange matérias cíveis, criminais, de família, fazenda pública, infância e juventude, registros públicos, recuperação judicial e inúmeras outras competências distribuídas em câmaras especializadas. Os prazos processuais no âmbito do TJCE seguem o Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), com contagem em dias úteis, exclusão do dia de início e inclusão do dia do vencimento (art. 219 e 224 do CPC). Devem ainda ser considerados os feriados nacionais, os feriados estaduais de Ceará e os feriados forenses fixados pelo Conselho Nacional de Justiça e pela própria Corregedoria-Geral de Justiça. Use a calculadora abaixo configurada com os feriados locais para evitar perda de prazo.